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  Lei Ordinária 6.121/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES E FIXA PENALIDADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2024

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Lei Ordinária6.186/2025 03/07/2025Revogainciso III do artigo 5º
Lei Ordinária6.186/2025 03/07/2025AlteraArt. 7º e seus incisos

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