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  Lei Ordinária 6.186/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.121, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2025

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Lei Ordinária6.121/2024 18/12/2024Revogainciso III do artigo 5º
Lei Ordinária6.121/2024 18/12/2024AlteraArt. 7º e seus incisos

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