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Lei Ordinária 6.122/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.063, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) – DEMONSTRATIVO 7 –ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/12/2024

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	inciso V do artigo 72
Lei Ordinária	6.063/2024	02/09/2024	Altera	Tabela 7 – Meta Fiscal Montante da Dívida e Tabela 16 – Demonstrativo VII Estimativa e Compensação de Renúncia por Programa 2024 – 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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