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  Lei Ordinária 6.063/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.686/2023 11/01/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do art. 163

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.150/2025 14/03/2025Menciona
Lei Ordinária6.124/2024 27/12/2024MencionaArt. 10, Art. 61, Art. 62, Art. 63 e Art. 64
Lei Ordinária6.122/2024 18/12/2024AlteraTabela 7 – Meta Fiscal Montante da Dívida e Tabela 16 – Demonstrativo VII Estimativa e Compensação de Renúncia por Programa 2024 – 2026

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