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  Decreto 329/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 6.034, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPARSA NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.024/2024 09/04/2024Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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