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  Lei Ordinária 6.150/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS SERRA 2025”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.063/2024 02/09/2024Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.212/2025 29/09/2025Alteraprorrogado até o dia 15 de dezembro de 2025
Lei Ordinária6.212/2025 29/09/2025MencionaArt. 9º e Art. 10

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