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  Lei Ordinária 6.194/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/07/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§ 2º do Art. 163, §§ 3º e 4º do Art. 164 e Art. 171

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