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  Lei Ordinária 6.260/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.194/2025 18/07/2025Mencionaartigos 73, 74, 75 e 76; artigo 12;
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72; § 3º do art. 163; art. 164
Lei Ordinária6.194/2025 18/07/2025AlteraAnexo de Metas Anuais

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2026 27/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto80/2026 23/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto73/2026 22/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto65/2026 20/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto64/2026 20/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto46/2026 14/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto45/2026 14/01/2026MencionaArt. 11 e Art. 12
Decreto36/2026 12/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto35/2026 12/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto18/2026 08/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto17/2026 08/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto10/2026 07/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto07/2026 06/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto05/2026 05/01/2026Mencionaartigos 11º e 12º;
Decreto1.921/2025 30/12/2025Mencionaartigos 11º e 12º;

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