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  Decreto 196/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 4934, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU CTEC-IPTU.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.934/2018 10/12/2018Regulamenta
Lei Ordinária6.260/2025 27/12/2025Mencionaexercício de 2026
Lei Ordinária4.934/2018 10/12/2018Mencionaart. 6º; art. 7º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/2026 16/03/2026AlteraAlíneas "b" e "c" do inciso III do art. 1º

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