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  Decreto 238/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto196/2026 27/02/2026AlteraAlíneas "b" e "c" do inciso III do art. 1º

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