Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PARA FINS DE PERMUTA DE UMA ÁREA DE TERRENO COM 9,76M² POR UMA ÁREA DE 49,84M² DE PROPRIEDADE DE NILED BRASIL LTDA, AMBAS NO BAIRRO JARDIM CARAPINA, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.