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  Decreto 1.849/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS E UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVITS FINANCEIROS DE FUNDOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2025

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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