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  Decreto 56/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ELABORAÇÃO DA NORMA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SCI-NP 12.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/2026

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Decreto1.715/2017 14/09/2017Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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