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  Lei Ordinária 6.262/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.984, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2026

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária5.984/2024 23/04/2024Alteraart. 5º e 6º

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