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  Decreto 299/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 137, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE APROVOU O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 530,58M², SITUADA NA RUA MULEMBÁ, NO BAIRRO JARDIM DA SERRA, DISTRITO SEDE, SERRA - ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2026

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto137/2026 10/02/2026AlteraAnexo Único

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