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  Lei Ordinária 3.296/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, PARA A 16 LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2009 E SE ENCERRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2008

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona§ 5º do Art. 145; art. 102

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