Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.849/2023 31/10/2023Alteraincisos VII, IX, XI, XIV e XVI do Art. 2º, § 4º, os incisos I e III do Art. 4º, art. 5º, inciso I do Art. 6º e caput, art. 10, e o seu parágrafo único, art. 11, e os seus incisos I, III e IV, art. 13, art. 14, art. 16, seu inciso III
Lei Ordinária5.849/2023 31/10/2023Inclui § 1º e os seus incisos I e II, e os §§ 2º e 3º do Art. 2º, § 6º, o inciso IV do Art. 4º, inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária5.849/2023 31/10/2023Revogaparágrafos do art. 13.

Sobre

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