Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.529, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2023

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Lei Ordinária4.529/2016 04/08/2016Revogaparágrafos do art. 13.
Lei Ordinária4.529/2016 04/08/2016Inclui § 1º e os seus incisos I e II, e os §§ 2º e 3º do Art. 2º, § 6º, o inciso IV do Art. 4º, inciso V do Art. 6º
Lei Ordinária4.529/2016 04/08/2016Alteraincisos VII, IX, XI, XIV e XVI do Art. 2º, § 4º, os incisos I e III do Art. 4º, art. 5º, inciso I do Art. 6º e caput, art. 10, e o seu parágrafo único, art. 11, e os seus incisos I, III e IV, art. 13, art. 14, art. 16, seu inciso III

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