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  Decreto 2.863/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DA SERRA – FMDDPI DO MUNICÍPIO DA SERRA, CRIADO PELA LEI 4.826 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2022

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Decreto2.033/2017 27/12/2017Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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