Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2.628, DE 1º DE ABRIL DE 2022, QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – DTCI E UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXER