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  Decreto 2.628/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DAS TAXAS DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE DE PASSAGEIROS - DTCI E UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FEIRAS LIVRES PARA O EXERCICIO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/2022

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Decreto2.879/2022 25/05/2022AlteraInciso I e II do Art. 2º e § 3º

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