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  Lei Ordinária 4.637/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaART.145 §1º E 7º

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