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  Lei Ordinária 5.125/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DA SERRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2019

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Lei Ordinária6.154/2025 31/03/2025Altera§ 1º do art. 1º
Decreto6.190/2024 03/05/2024Menciona§ 4º , § 2º e § 1º do Art. 9º e caput
Lei Ordinária5.892/2023 27/12/2023Altera§§ 1º e 2º do art. 9º
Lei Ordinária5.892/2023 27/12/2023Inclui§ 3º e § 4º do Art. 9º

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