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  Decreto 6.768/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PERÍODO DE INSCRIÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6422, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2012

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Decreto6.422/2012 07/03/2012Menciona
Lei Ordinária3.360/2009 11/05/2009Menciona
Lei Ordinária3.360/2009 11/05/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, Inciso V

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