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  Decreto 4.747/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO PARA ABERTURA, LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2019

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Decreto5.066/2023 11/08/2023Menciona
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