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Decreto 5.066/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMITÊ GESTOR DE DESBUROCRATIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.747, DE 24 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.747/2019	24/04/2019	Revoga Totalmente
Decreto	4.747/2019	24/04/2019	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	inciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	5.267/2023	02/10/2023	Altera	Art. 2º e seus incisos

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