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  Decreto 5.267/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE DESBUROCRATIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA - COGEDEM, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5.066, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto5.066/2023 11/08/2023AlteraArt. 2º e seus incisos

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