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Decreto 7.209/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/07/2012

Temas

AGENTES PÚBLICOS
AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.297/2008	27/11/2008	Menciona	Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social de ManutenÃ§Ã£o e Desenvolvimento da EducaÃ§Ã£o BÃ¡sica e de ValorizaÃ§Ã£o dos Profissionais da EducaÃ§Ã£o
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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