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  Decreto 1.648/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia para compor o Conselho de Recursos Fiscais, para o mandato de 2 anos, a contar da publicação deste Decreto, os representantes da municipalidade e das instituições abaixo:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.292/2023 08/03/2023AlteraA composição do Conselho Municipal de Recursos Fiscais e alinea B do Art. 1º
Decreto2.852/2022 18/05/2022AlteraArt. 1º

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