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  Decreto 4.292/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: O art. 1º do Decreto nº 1.648, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.648/2021 30/07/2021AlteraA composição do Conselho Municipal de Recursos Fiscais e alinea B do Art. 1º

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