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  Decreto 5.881/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O TRÁFEGO/TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE CARGAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COM FOCO NO DEVER DE PROPICIAR A TODOS UM TRÂNSITO SEGURO, COM RESPALDO NAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2020

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Decreto6.056/2024 12/04/2024Revogainciso V do Art. 5º
Decreto2.872/2022 24/05/2022IncluiArt. 4º-A e inciso VI do Art. 5º
Decreto2.872/2022 24/05/2022AlteraArt. 5º e Art. 6º
Decreto2.872/2022 24/05/2022RevogaAlínea "l" do Art. 2º
Decreto2.872/2022 24/05/2022IncluiArt. 4-A
Decreto2.872/2022 24/05/2022Alterainciso VI do Art. 5º e caput; Art. 6º
Decreto2.872/2022 24/05/2022RevogaAlínea I do Art. 2º

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