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  Lei Ordinária 5.172/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2020

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Lei Ordinária6.095/2024 07/11/2024Menciona§ 1º, art. 2º

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