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  Lei Ordinária 6.095/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.522/1991 03/09/1991Revoga Totalmente
Lei Ordinária5.172/2020 03/08/2020Menciona§ 1º, art. 2º
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt, 438

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto536/2025 04/02/2025Mencionaart. 102; artigos 101 e 102; Artigo 224, § 3º
Decreto536/2025 04/02/2025Regulamentaartigos 101 e 102

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