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  Decreto 536/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DA SERRA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 101 E 102 DA LEI MUNICIPAL 6.095/2024 (CÓDIGO DE POSTURAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.095/2024 07/11/2024Regulamentaartigos 101 e 102
Lei Ordinária6.095/2024 07/11/2024Mencionaart. 102; artigos 101 e 102; Artigo 224, § 3º
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.084/2025 13/05/2025Revogainciso IX do Artigo 60
Decreto582/2025 11/02/2025Alteraart. 14

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