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  Decreto 582/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 536, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DA SERRA E REGULAMENTA OS ARTIGOS 101 E 102 DA LEI MUNICIPAL 6.095/2024 (CÓDIGO DE POSTURAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto536/2025 04/02/2025Alteraart. 14

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