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  Decreto 1.084/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 60 DO DECRETO Nº 536, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto536/2025 04/02/2025Revogainciso IX do Artigo 60
Lei Ordinária2.445/2001 21/11/2001MencionaArt. 22
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72

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