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  Lei Ordinária 5.400/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos II, III, X, XI, XII, XIX e §1º do artigo 422 da Lei Municipal nº 3.833, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2021

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Decreto3.102/2022 07/07/2022MencionaArt. 11 e orçamento vigente

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