Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.535/2022 06/07/2022Menciona
Lei Ordinária5.400/2021 30/12/2021MencionaArt. 11 e orçamento vigente
Lei Ordinária5.346/2021 30/07/2021MencionaArt. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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