Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.401, DE 07 DE JANEIRO DE 2022, COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO - FDM, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CORRESPONDENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto3.102/2022 07/07/2022Menciona

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