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  Decreto 893/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO. FUNDIÁRIA - CMRF, NO MUNICIPIO DA SERRA /ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/02/2021

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Decreto3.188/2022 19/07/2022Revoga Totalmente

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