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  Decreto 3.188/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF, NO MUNICIPIO DA SERRA /ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto893/2021 24/02/2021Revoga Totalmente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.787/2025 19/11/2025AlteraArt. 1º
Decreto1.270/2025 26/06/2025Alteraalínea “a” e a alínea “d” do inciso I, assim como os incisos IV e VII do art. 1º
Decreto6.377/2024 17/06/2024Alterainciso II do art. 1º
Decreto6.041/2024 11/04/2024Alterainciso I do Art. 1º
Decreto5.074/2023 15/08/2023Alterainciso I do art. 1º

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