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  Decreto 1.787/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.188, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF, DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto3.188/2022 19/07/2022AlteraArt. 1º

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