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  Decreto 5.074/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.188, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CMRF, NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto3.188/2022 19/07/2022Alterainciso I do art. 1º

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