Ementa: ALTERA O DECRETO N° 3167/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 QUE NOMEIA CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO DA CIDADE DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2021

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Não possui

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Decreto4.178/2023 13/02/2023MencionaInciso I do art. 1°

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