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  Decreto 2.208/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA REGISTRO E ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DOS FATOS E CONDUTAS LEGAIS A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SERTTEL LTDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/2018

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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