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  Decreto 751/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os critérios a serem observados pelos ordenadores de despesa quando da autorização de cancelamento de restos a pagar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2021

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Decreto1.638/2025 13/10/2025Menciona
Decreto5.304/2023 18/10/2023Menciona

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