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  Decreto 5.304/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2023

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Decreto751/2021 10/02/2021Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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