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Lei Ordinária 4.707/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/12/2017

Observação

OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	Â§Â§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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