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  Decreto 2.536/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o artigo 3º do Decreto nº 2.419, de 9 de fevereiro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto2.419/2022 09/02/2022AlteraArt. 3º

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