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Lei Ordinária 4.733/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DA SERRA POSSUÍREM MOTORISTAS OU COBRADORES HABILITADOS PARA PRESTAR O ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/12/2017

Observação

Fica obrigada as empresas de Transporte Urbano da Serra a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	Â§Â§ 1º e 7º do art. 145

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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